AREsp 2540356 - DECISAO

AREsp 2540356 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (sobretudo a aplicação da Súmula 83/STJ), e tampouco demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, foi advertida quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (sobretudo a aplicação da Súmula 83/STJ), e tampouco demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, foi advertida quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa