AREsp 2327476 - ACORDAO

AREsp 2327476 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário está fundamentada na tese do Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da decisão, inadequada na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral em matéria de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário está fundamentada na tese do Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da decisão, inadequada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.