AREsp 2104161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF e a apreciação do pedido de modulação exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade, matéria sujeita ao entendimento do Tema n.181 do STF; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios, caracterizando-se a tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões (art.93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Motivação Das Decisões (art.93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art.93, IX, da CF e Tema n.339/STF
  3. 3 Pedido de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade e eventual omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF e a apreciação do pedido de modulação exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade, matéria sujeita ao entendimento do Tema n.181 do STF; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios, caracterizando-se a tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil