HC 811761 - ACORDAO

HC 811761 - ACORDAO

Não demonstrada qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os alegados vícios refletem apenas inconformismo e pretensão de rediscussão do julgado, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Rediscussão Do Julgado, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Rediscussão Do Julgado Efeitos Infringentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 alegação de omissão em face de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não demonstrada qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os alegados vícios refletem apenas inconformismo e pretensão de rediscussão do julgado, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • não acolher os embargos de declaração