AREsp 2214828 - ACORDAO

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Não verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), e considerando que a reivindicação recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, os embargos, com intuito infringente, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VALDIR GARCIA; Embargado: Luciano; Embargado: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR GARCIA

Embargante

Luciano

Embargado

Sérgio

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), e considerando que a reivindicação recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, os embargos, com intuito infringente, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do CPC será aplicada em caso de embargos reiterados com caráter protelatório