EAREsp 1551221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em mera insurgência/discussão sobre o acórdão sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, configurando abuso do direito de recorrer de caráter protelatório, razão pela qual determinou‑se a imediata certificação do trânsito em julgado nesta instância e a baixa ou remessa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: MAURO SALLES SATO; Parte Embargada: CRISTINA CONTE WIETHY; Réu: FABIO ALEXANDRE ALVES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de baixa ou remessa dos autos independentemente da publicação do acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Julgamento Virtual
Processo Penal Recursos (recurso Extraordinário/agravos/embargos De Declaração) Direito Processual Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

MAURO SALLES SATO

Embargante

CRISTINA CONTE WIETHY

Parte Embargada

FABIO ALEXANDRE ALVES FARIA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de omissão quanto à não aplicação do §2º‑B do art.7º da Lei 8.906/1994
  3. 3 caráter protelatório/abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em mera insurgência/discussão sobre o acórdão sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, configurando abuso do direito de recorrer de caráter protelatório, razão pela qual determinou‑se a imediata certificação do trânsito em julgado nesta instância e a baixa ou remessa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de baixa ou remessa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado nesta instância