AREsp 2474453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou suprir deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de indicação clara e individualizada do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou suprir deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.