EAREsp 1463683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante pretende reexaminar a matéria e atribuir efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de similitude fática, motivo pelo qual não se conhecem os argumentos para alterar a decisão.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO BELLINTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stj, Nulidade Por Questão De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas/stj Nulidade Por Questão De Ordem Pública

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Parties

CARLOS AUGUSTO BELLINTANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Possibilidade de rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante pretende reexaminar a matéria e atribuir efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de similitude fática, motivo pelo qual não se conhecem os argumentos para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator