AREsp 2250020 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015)
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não revelando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões ventiladas configuram mera rediscussão do julgado, inclusive quanto à aferição de abusividade de lançamentos bancários, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo cabia agravo interno, não recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.