AREsp 2529267 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem comprovou judicialmente a transferência de propriedade anterior à infração e não afirmou que houve comunicação da venda ao órgão de trânsito; os aclaratórios buscavam reexame da matéria, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRANS AIK LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário, Art. 134 Do CTB, Transferência De Propriedade De Veículo, Comunicação Da Transferência Ao Órgão De Trânsito, Súmula 568/stj
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Parties

TRANS AIK LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão quanto à obrigação de comunicação da venda ao órgão de trânsito e à eficácia da transferência de propriedade anterior à infração
  2. 2 Se a comprovação da alienação anterior à infração afasta a responsabilidade solidária do antigo proprietário mesmo sem comunicação ao órgão de trânsito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem comprovou judicialmente a transferência de propriedade anterior à infração e não afirmou que houve comunicação da venda ao órgão de trânsito; os aclaratórios buscavam reexame da matéria, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.