AREsp 2539979 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; assim, não há vício sanável por embargos e a impugnação deveria ter sido feita na via e no momento apropriados (agravo em recurso especial).

Parties
Embargante: ROSILDA DO CARMO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ROSILDA DO CARMO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; assim, não há vício sanável por embargos e a impugnação deveria ter sido feita na via e no momento apropriados (agravo em recurso especial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).