CC 192887 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão havia enfrentado a controvérsia reconhecendo a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento das ações sobre fornecimento de medicamento, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com os embargos declaratórios; ademais, o entendimento do STF no RE 1.366.243/Tema 1.234 não impõe, de forma automática, a inclusão da União no polo passivo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS
  3. 3 Indispensabilidade da União no polo passivo e deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão havia enfrentado a controvérsia reconhecendo a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento das ações sobre fornecimento de medicamento, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com os embargos declaratórios; ademais, o entendimento do STF no RE 1.366.243/Tema 1.234 não impõe, de forma automática, a inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinação de prosseguimento do processamento do feito no Juízo estadual mantida.