AREsp 2426455 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constituírem mero inconformismo da parte, não havendo omissão a ser suprida nem fundamento novo a modificar a decisão que manteve a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na impugnação ao acolhimento do recurso especial
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração para corrigir vícios e impedir seu uso para mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constituírem mero inconformismo da parte, não havendo omissão a ser suprida nem fundamento novo a modificar a decisão que manteve a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados