AREsp 2087629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou prestação jurisdicional constitucionalmente adequada e fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as razões dos embargos visam rediscutir a decisão sem impugnar especificamente os fundamentos atacados, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (no Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (no Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão/ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 489, §1º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou prestação jurisdicional constitucionalmente adequada e fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as razões dos embargos visam rediscutir a decisão sem impugnar especificamente os fundamentos atacados, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.