CC 192661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão adotou o entendimento da Primeira Seção de que a Justiça estadual é competente para processar e julgar demandas sobre fornecimento de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, e a decisão que declinou da competência ocorreu após a determinação na questão de ordem relativa ao IAC 14, de modo que os aclaratórios somente visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado nessa via recursal.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac), Questão De Ordem
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Da Justiça Estadual Incidente De Assunção De Competência (iac) Questão De Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência para processamento e julgamento de demandas sobre fornecimento de medicamento/tratamento não incluído nas políticas públicas do SUS
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão adotou o entendimento da Primeira Seção de que a Justiça estadual é competente para processar e julgar demandas sobre fornecimento de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, e a decisão que declinou da competência ocorreu após a determinação na questão de ordem relativa ao IAC 14, de modo que os aclaratórios somente visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da determinação de prosseguimento do processamento do feito no Juízo estadual