REsp 2044400 - ACORDAO

REsp 2044400 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o embargante busca rediscussão da matéria e não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a suspensão do feito em razão de IRDR instaurado no tribunal de origem não é medida aplicável ao STJ.

Parties
Embargante: VINÍCIUS DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, IRDR, Suspensão De Processo, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj IRDR Suspensão De Processo Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS DE OLIVEIRA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Suspensão do feito em razão de IRDR e sua inaplicabilidade ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o embargante busca rediscussão da matéria e não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a suspensão do feito em razão de IRDR instaurado no tribunal de origem não é medida aplicável ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.