AREsp 2450530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as alegações da parte embargante constituem rediscussão de matéria de mérito sem comprovar o vício apontado; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c', sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Multa Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as alegações da parte embargante constituem rediscussão de matéria de mérito sem comprovar o vício apontado; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c', sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.