CC 193915 - ACORDAO

CC 193915 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante busca rediscutir entendimento já decidido sobre a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, o que não é possível por meio de embargos declaratórios, e o precedente do STF (RE 1.366.243/Tema 1.234) não impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo em casos de medicamento padronizado.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Direito À Saúde Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de demandas sobre fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante busca rediscutir entendimento já decidido sobre a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, o que não é possível por meio de embargos declaratórios, e o precedente do STF (RE 1.366.243/Tema 1.234) não impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo em casos de medicamento padronizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a determinação de prosseguimento do processamento do feito no juízo estadual