AREsp 2123635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara, não havendo omissão ou obscuridade, e a pretensão do embargante configurou mera rediscussão de matéria decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios, sendo também ressaltada a insuficiência da manifestação quanto à não incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GUILHERME NICCHIO PINOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME NICCHIO PINOTTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da controvérsia por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara, não havendo omissão ou obscuridade, e a pretensão do embargante configurou mera rediscussão de matéria decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios, sendo também ressaltada a insuficiência da manifestação quanto à não incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.