AREsp 2207737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com os Temas n. 339 e 660 do STF, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito e não esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf), Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf) Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 339 e 660 do STF à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com os Temas n. 339 e 660 do STF, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito e não esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.