AREsp 2107320 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e tratando‑se de mera reiteração de argumentos e de tentativa de rediscussão da matéria para modificar o julgamento, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados; ressalta‑se a impossibilidade de remessa ao STF quando ausente repercussão geral (Tema 181/STF e art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Onerosidade de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) sobre remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e tratando‑se de mera reiteração de argumentos e de tentativa de rediscussão da matéria para modificar o julgamento, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados; ressalta‑se a impossibilidade de remessa ao STF quando ausente repercussão geral (Tema 181/STF e art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.