AREsp 2332783 - ACORDAO

AREsp 2332783 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos; nessa sequência, não há omissão a ser suprida quanto ao Tema n. 725 do STF, de modo que os embargos representam mera tentativa de rediscussão do acórdão e, portanto, não são acolhíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Tema 725 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181 STF Tema 725 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos; nessa sequência, não há omissão a ser suprida quanto ao Tema n. 725 do STF, de modo que os embargos representam mera tentativa de rediscussão do acórdão e, portanto, não são acolhíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.