AREsp 2273382 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral relativa a pressupostos de admissibilidade
3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; tendo em vista a inexistência de repercussão geral sobre a questão relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema n. 181 do STF) e a falta de pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, a negativa de seguimento foi correta, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.