EREsp 1726848 - ACORDAO
O acórdão embargado fundamentou que o exame da matéria exigiria reexame de prova, inviabilizado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por isso não houve análise de mérito; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e tratando-se de mera impugnação do julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Case Brief
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Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 2 Cabimento de Embargos de Divergência contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial por regra técnica de admissibilidade
- 3 Inviabilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7) e suas consequências para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O acórdão embargado fundamentou que o exame da matéria exigiria reexame de prova, inviabilizado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por isso não houve análise de mérito; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e tratando-se de mera impugnação do julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
Full Case Text
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