AREsp 1396279 - ACORDAO

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Inexistindo omissão sobre a realização de juízo de mérito, pois o acórdão analisou os requisitos de admissibilidade e aplicou o Tema n. 895/STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário por entender que a alegada ofensa constitucional é reflexa e depende de exame de normas infraconstitucionais, os embargos de declaração não merecem acolhimento por configurarem mera dissensão com a decisão e tentativa de rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 895/stf), Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 895/stf) Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão acerca da existência de juízo de mérito no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 895 do STF e caráter infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão sobre a realização de juízo de mérito, pois o acórdão analisou os requisitos de admissibilidade e aplicou o Tema n. 895/STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário por entender que a alegada ofensa constitucional é reflexa e depende de exame de normas infraconstitucionais, os embargos de declaração não merecem acolhimento por configurarem mera dissensão com a decisão e tentativa de rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.