AREsp 1503842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a matéria referente a fato superveniente não pode ser examinada pelo STJ diante do não conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou inovar o decidido.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A (nova denominação de Petrobras Distribuidora S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fato Superveniente, Súmula 211/stj, Tema 725/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fato Superveniente Súmula 211/stj Tema 725/stf

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A (nova denominação de Petrobras Distribuidora S/A)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de análise de fato superveniente pelo STJ apenas quando houver conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovar ou rediscutir matéria pelo meio dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a matéria referente a fato superveniente não pode ser examinada pelo STJ diante do não conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou inovar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração