AREsp 1220694 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, os segundos embargos deveriam apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: ONEI BATISTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc), Agravado Em Recurso Especial, Acumulação De Cargos Na Área De Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade (art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc) Agravado Em Recurso Especial Acumulação De Cargos Na Área De Saúde

Case Brief

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Parties

ONEI BATISTA DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC como requisito para conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos segundos embargos de declaração e seu limite a vícios do acórdão que apreciou os primeiros embargos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre acumulação de cargos na área de saúde (REsp 1.767.955/RJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, os segundos embargos deveriam apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.