REsp 2031834 - ACORDAO

REsp 2031834 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a controvérsia e os embargos não são meio adequado para redebater matéria já decidida, devendo o agravo interno não ser utilizado para sanar omissão de decisão monocrática.

Parties
Embargante: LAURA RAZERA DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Omissão, Tema 905/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Omissão Tema 905/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURA RAZERA DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto aos critérios de cálculo do crédito exequendo em consonância com o Tema 905 do STJ
  3. 3 Adequação do agravo interno para sanar omissão em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a controvérsia e os embargos não são meio adequado para redebater matéria já decidida, devendo o agravo interno não ser utilizado para sanar omissão de decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.