AR 4922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão e contradição visavam reformar o julgado e reabrir discussão de mérito já decidida; as questões apontadas haviam sido debatidas no acórdão recorrido e a evolução jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não desconstitui a coisa julgada na ausência de violação literal de dispositivo legal ou de erro de fato demonstrado.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Precedente Repetitivo, Responsabilidade Civil Do Estado, Erro De Fato
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Ação Rescisória Súmula 343/stf Precedente Repetitivo Responsabilidade Civil Do Estado +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 alegação de contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de rescindibilidade em razão de evolução jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão e contradição visavam reformar o julgado e reabrir discussão de mérito já decidida; as questões apontadas haviam sido debatidas no acórdão recorrido e a evolução jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não desconstitui a coisa julgada na ausência de violação literal de dispositivo legal ou de erro de fato demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela União