AREsp 2216375 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e corrigir insatisfação do embargante, o que é incompatível com a via declaratória, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre natureza protelatória de recursos reiterados e determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e respectiva certificação de trânsito em julgado; advertência sobre possível consideração de recursos reiterados como protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Protelamento De Recursos
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Protelamento De Recursos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Reiteração de matéria já examinada e vedação ao reexame via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 619 do CPP e medidas contra recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e corrigir insatisfação do embargante, o que é incompatível com a via declaratória, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre natureza protelatória de recursos reiterados e determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e respectiva certificação de trânsito em julgado; advertência sobre possível consideração de recursos reiterados como protelatórios.

Orders

  • Advertir que a reiteração de interposição/oposição de recursos será considerada protelatória