AREsp 2345001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o agravo interno foi corretamente improvido com fundamento no Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral) e considerando a orientação de que o recurso especial pode ser deserto por irregularidade no preparo (Súmula 187/STJ), não havendo, portanto, fundamento aclaratório a ser acolhido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência ou não de vício no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o agravo interno foi corretamente improvido com fundamento no Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral) e considerando a orientação de que o recurso especial pode ser deserto por irregularidade no preparo (Súmula 187/STJ), não havendo, portanto, fundamento aclaratório a ser acolhido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.