EAREsp 2117777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria sobre a legitimidade do Ministério Público para propor a ação coletiva foi expressamente examinada e rejeitada, sendo irrelevante que a reclamação tenha partido de um único segurado entre 53, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não ensejam modificação da decisão.

Parties
Embargante: Sul América; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Impertinência Temática, Legitimidade Do Ministério Público Para Propositura De Ação Civil Pública, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ação Civil Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Impertinência Temática Legitimidade Do Ministério Público Para Propositura De Ação Civil Pública Súmulas 283 E 284 Do STF Ação Civil Pública

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Parties

Sul América

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 Efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria sobre a legitimidade do Ministério Público para propor a ação coletiva foi expressamente examinada e rejeitada, sendo irrelevante que a reclamação tenha partido de um único segurado entre 53, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não ensejam modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma