AREsp 2451594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou rediscutir questões já examinadas no acórdão recorrido sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de inadmissibilidade foi corretamente mantida em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e mera insatisfação com o julgado não configura omissão, contradição ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou rediscutir questões já examinadas no acórdão recorrido sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de inadmissibilidade foi corretamente mantida em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e mera insatisfação com o julgado não configura omissão, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.