AREsp 2568113 - DECISAO

AREsp 2568113 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito que deveria ter sido satisfeito no agravo em recurso especial, razão pela qual o manejo de embargos não é cabível; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de nova interposição protelatória.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 impropriedade de rediscutir matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito que deveria ter sido satisfeito no agravo em recurso especial, razão pela qual o manejo de embargos não é cabível; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de nova interposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.