AREsp 2317530 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar premissas fático-probatórias, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Uso dos embargos para prequestionamento e para alterar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar premissas fático-probatórias, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.