AREsp 2305909 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte apenas buscou rediscutir matéria de mérito já decidida, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão originário fundou‑se na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e em fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcelamento De Débito, Lei 11.941/2009, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Parcelamento De Débito Lei 11.941/2009 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos benefícios da Lei 11.941/2009 ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte apenas buscou rediscutir matéria de mérito já decidida, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão originário fundou‑se na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e em fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil