REsp 2087455 - ACORDAO

REsp 2087455 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o alegado fato novo não pode ser conhecido na hipótese por ausência de conhecimento do recurso especial; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou para reexaminar fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Novo Superveniente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fato Novo Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se fato novo superveniente pode ser conhecido em embargos de declaração quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o alegado fato novo não pode ser conhecido na hipótese por ausência de conhecimento do recurso especial; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterar os Embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil