AREsp 2344880 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, buscavam reanálise do mérito e efeitos infringentes, e a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão singular conforme art.1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação tardia constitui inovação recursal e esbarra em preclusão consumativa, sendo inadequados os embargos para modificar o julgado ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, buscavam reanálise do mérito e efeitos infringentes, e a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão singular conforme art.1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação tardia constitui inovação recursal e esbarra em preclusão consumativa, sendo inadequados os embargos para modificar o julgado ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.