AREsp 2355064 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
2. 2 Compatibilização entre LGPD e Resolução CNJ 389/2021 quanto à publicidade de dados financeiros dos cartórios
3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões essenciais, inclusive sobre a tensão entre LGPD e a Resolução 389/2021 e a prevalência da publicidade de dados financeiros de cartórios; os novos argumen tos constituem mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não configurarem fato novo que justifique modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os Embargos de Declaração
• Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015