AREsp 2373143 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam reexaminar premissas fáticas e rediscutir o mérito já apreciado pelo Tribunal, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou motivação suficiente.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria De Mérito

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam reexaminar premissas fáticas e rediscutir o mérito já apreciado pelo Tribunal, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou motivação suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa