REsp 2082284 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; e a inépcia da inicial, por ser vício insanável, pode ser reconhecida sem prévia intimação, justificando a rejeição e a advertência contra comportamento protelatório.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Princípio Da Não Surpresa (art. 11 Do Cpc), Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Princípio Da Não Surpresa (art. 11 Do Cpc) Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes a embargos declaratórios
3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de Declaração rejeitados.
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.