EREsp 2076518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; o recurso visava rediscussão de mérito e prequestionamento constitucional impróprio em Recurso Especial, e a matéria apontada referia-se a ato infralegal (Decreto 47.794/2019), não integrando o conceito de lei federal para fins de admissibilidade do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Colegiada Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Decreto 47.794/2019, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Da Autoridade Coatora Decreto 47.794/2019 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Colegiada Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Competência do STJ para analisar questão constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Ilegitimidade da autoridade coatora na impugnação de ato administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; o recurso visava rediscussão de mérito e prequestionamento constitucional impróprio em Recurso Especial, e a matéria apontada referia-se a ato infralegal (Decreto 47.794/2019), não integrando o conceito de lei federal para fins de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa por caráter protelatório em caso de reiteração (art. 538, parágrafo único, CPC).