REsp 2116185 - DECISAO

REsp 2116185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, entendendo o Relator que a parte pretende apenas rediscutir o mérito da decisão que se fundamentou na Súmula 7 do STJ, e que os embargos não servem para prequestionamento de matéria constitucional; foi ainda advertido o caráter protelatório e a possibilidade de multa prevista no art. 538 do CPC.

Parties
Embargante: Recorrente APSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Decadência Da CDA, Execução Fiscal, REFIS, PAEX, Art. 1022 Do CPC, Art. 538 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Decadência Da CDA Execução Fiscal REFIS PAEX +2 more

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Parties

Recorrente APSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada com fundamento no art. 1022 do CPC
  2. 2 Alegação de prescrição intercorrente por diligências infrutíferas supostamente não analisada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Erro quanto ao parcelamento adotado pela Recorrente (PAEX x REFIS) e impacto na decadência da CDA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, entendendo o Relator que a parte pretende apenas rediscutir o mérito da decisão que se fundamentou na Súmula 7 do STJ, e que os embargos não servem para prequestionamento de matéria constitucional; foi ainda advertido o caráter protelatório e a possibilidade de multa prevista no art. 538 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se