AREsp 2348664 - ACORDAO

AREsp 2348664 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos revelaram caráter infringente e buscavam o reexame de matéria já decidida, o que é vedado nos declaratórios e pelo impedimento ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); determinou-se advertência de multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Litigância De Má Fé Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão suficientemente fundamentada
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Uso de embargos de declaração para prequestionamento e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos revelaram caráter infringente e buscavam o reexame de matéria já decidida, o que é vedado nos declaratórios e pelo impedimento ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); determinou-se advertência de multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)