AREsp 2363707 - ACORDAO

AREsp 2363707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou que a Presidência do tribunal de origem fundamentou a não admissão do Recurso Especial com base na vedação decorrente da Súmula 7 do STJ, e o Agravo não atacou adequadamente esses fundamentos, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Suscumbência Recíproca, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Suscumbência Recíproca Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à apreciação da sucumbência recíproca
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou que a Presidência do tribunal de origem fundamentou a não admissão do Recurso Especial com base na vedação decorrente da Súmula 7 do STJ, e o Agravo não atacou adequadamente esses fundamentos, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno.