AREsp 2415655 - ACORDAO
Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a matéria sem omissão, e porque a impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ foi considerada insuficiente, configurando tentativa de rediscussão do mérito e atraindo a Súmula 284/STF; logo, não há vício sanável por embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 3 suficiência da impugnação ao acórdão
Ratio Decidendi
Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a matéria sem omissão, e porque a impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ foi considerada insuficiente, configurando tentativa de rediscussão do mérito e atraindo a Súmula 284/STF; logo, não há vício sanável por embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
- Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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