AREsp 2303104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a tese relativa ao contrato anterior à Lei n.º 9.656/98 não havia sido suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, e os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de acordo com o art. 1.026, § 2º, do CPC (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO SOARES DA SILVA; Embargante: EVANDRO ROBERTO SOARES DA SILVA; Embargante: CARLA ROBERTA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Multa Por Recurso Protelatório, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Multa Por Recurso Protelatório Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES DA SILVA

Embargante

EVANDRO ROBERTO SOARES DA SILVA

Embargante

CARLA ROBERTA SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Inovação recursal (tese sobre contrato anterior à Lei n.º 9.656/98 não suscitada no REsp)
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria constitucional em Recurso Especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a tese relativa ao contrato anterior à Lei n.º 9.656/98 não havia sido suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, e os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de acordo com o art. 1.026, § 2º, do CPC (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CARLOS e outros
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC