AREsp 2353823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão de omissão do aresto quanto à jurisprudência atual do STJ pós-ADI 6.096/DF; adotou-se que, em virtude da ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por decurso temporal (decadencial ou prescricional), limitando-se a prescrição às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, de modo que o acórdão da origem não destoou da jurisprudência do STJ e o Agravo Interno deve ser provido para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Auxílio Doença, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj, Mudança De Paradigma
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Decadência Auxílio Doença Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez ADI 6.096/df +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inviabilizar pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por decurso temporal (decadencial ou prescricional)
  2. 2 Alcance da prescrição às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento
  3. 3 Aplicação e efeitos da ADI 6.096/DF do STF sobre prazos decadenciais e prescricionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão de omissão do aresto quanto à jurisprudência atual do STJ pós-ADI 6.096/DF; adotou-se que, em virtude da ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por decurso temporal (decadencial ou prescricional), limitando-se a prescrição às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, de modo que o acórdão da origem não destoou da jurisprudência do STJ e o Agravo Interno deve ser provido para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial