REsp 2079517 - ACORDAO

REsp 2079517 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e os fatos já delimitados no acórdão recorrido; o aresto apresentou fundamentação suficiente e a reanálise exigida implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar a jurisprudência sobre impossibilidade de alteração de proventos de militar reformado (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria De Mérito (súmula 7/stj), Alteração De Proventos De Militar Reformado (súmula 83/stj), Eclosão De Doença Superveniente À Inativação
Processual Civil Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria De Mérito (súmula 7/stj) Alteração De Proventos De Militar Reformado (súmula 83/stj) Eclosão De Doença Superveniente À Inativação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de melhoria de proventos para militar reformado cuja doença eclodiu após a reforma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e os fatos já delimitados no acórdão recorrido; o aresto apresentou fundamentação suficiente e a reanálise exigida implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar a jurisprudência sobre impossibilidade de alteração de proventos de militar reformado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa