REsp 2072776 - DECISAO

REsp 2072776 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer o óbice da Súmula 126 do STJ ao recurso especial, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126 Do STJ, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 126 Do STJ Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de contradição quanto à fundamentação constitucional e fixação de percentual de limitação de descontos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer o óbice da Súmula 126 do STJ ao recurso especial, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.